Lei Municipal nº 4.010, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4010
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
aluguel social
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos Humanos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica