Decreto Lei nº 349, de 13 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Lei
Número
349
Ano
2019
Data
13/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece prazos para pagamento da TLFF e IPTU/ITU no Município de Manhuaçu/MG, para o exercício de 2020.
Indexação
Impostos - prazo
Observação
Assuntos
- Comércio
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica