Lei Municipal nº 3.978, de 24 de setembro de 2019

Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais.

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