Lei Municipal nº 3.828, de 04 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3828
Ano
2018
Data
04/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Manhuaçu, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras providências.”
Indexação
Código Tributário - Lei Complementar - taxa - imposto - dação em pagamento
Observação
Assuntos
- Comércio
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica