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Lei Municipal nº 3.962, de 08 de agosto de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3962

Ano

2019

Data

08/08/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/08/2019

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3962_2019.pdf

Ementa

Acrescenta beneficiários junto ao anexo I da Lei nº 3548 de 04 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 3933, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.

Indexação

aluguel social - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Lei nº 3548 de 2015

Observação

Assuntos

  • Desenvolvimento Social
  • Direitos Humanos
  • Orçamento e Finanças

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei Municipal nº 3.933, de 23 de abril de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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