Lei Municipal nº 3.964, de 08 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3964
Ano
2019
Data
08/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado e dá outras providências.
Indexação
Placas - Ministério Público - Conselho Tutelar - Informação
Observação
Assuntos
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direitos Humanos
- Educação
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica