Lei Municipal nº 3.939, de 02 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3939
Ano
2019
Data
02/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contem outras providencias”.
Indexação
Material Apreendido - Doação - Código de Posturas
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
- Orçamento e Finanças
- Saúde
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica