Lei Municipal nº 3.551, de 18 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3551
Ano
2015
Data
18/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011,
Indexação
microempresa - microempreendedor individual - taxa - imposto - isenção - baixa - inscrição
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Comércio
- Orçamento e Finanças
- Trabalho
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica