Lei Municipal nº 3.156, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3156
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
microempresa - microempreendedor individual - taxa - imposto - isenção - baixa - inscrição
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Comércio
- Industria
- Orçamento e Finanças
- Trabalho
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.551, de 18 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica