Indicação nº 87 de 2026

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e implementação do Programa Municipal de Combate à Obesidade, com foco no atendimento integral de munícipes diagnosticados com obesidade mórbida, no âmbito da rede pública municipal de saúde (SUS).
O referido programa deverá ser estruturado de forma multiprofissional, contemplando acompanhamento médico especializado, orientação nutricional contínua e suporte psicológico, bem como, quando clinicamente indicado e mediante critérios técnicos, a disponibilização gratuita do medicamento Tirzepatida (também conhecido comercialmente como Mounjaro), conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo SUS e pela autoridade sanitária competente.

Justificativa:
A obesidade mórbida é reconhecida como doença crônica multifatorial, associada a elevado risco de comorbidades como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e transtornos psicológicos, configurando relevante problema de saúde pública. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso universal e integral às ações e serviços de saúde.
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece como princípios do SUS a integralidade da assistência e a prevenção de doenças, fundamentos que amparam a criação de programas específicos voltados ao enfrentamento da obesidade. Ademais, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e a Linha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade no SUS preveem o acompanhamento multiprofissional como estratégia essencial para o tratamento efetivo da doença.
Estudos clínicos recentes demonstram que a Tirzepatida apresenta resultados significativos na redução de peso corporal em pacientes com obesidade grave, quando associada a acompanhamento médico, nutricional e psicológico, reduzindo riscos de complicações e melhorando a qualidade de vida. Sua utilização, quando criteriosamente indicada, pode representar economia futura ao sistema público de saúde, ao reduzir internações, procedimentos de alta complexidade e agravamentos decorrentes da obesidade não tratada.
Dessa forma, a implementação do Programa Municipal de Combate à Obesidade reforça o compromisso do Município com a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a garantia de tratamento digno, científico e humanizado aos munícipes que enfrentam a obesidade mórbida, observando-se sempre a legalidade, a responsabilidade sanitária e os princípios do SUS.