Indicação nº 53 de 2026

Indica o enquadramento dos monitores efetivos da educação infantil na carreira do magistério público municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.

Justificativa:
A presente indicação fundamenta-se na Lei Federal nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei do Piso Salarial. A nova legislação determina expressamente que os profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil são considerados professores, independentemente da designação do cargo (monitor, educador infantil, etc.).
A lei federal estabelece que o enquadramento deve ocorrer desde que o profissional possua a formação mínima exigida e tenha sido aprovado em concurso público. Como os monitores de Manhuaçu exercem funções típicas de docência e suporte pedagógico, sua manutenção fora da carreira do magistério configura agora uma irregularidade perante a norma nacional.
Portanto, a medida visa corrigir distorções históricas, valorizar os profissionais da primeira infância e evitar futuras demandas judiciais contra o município, consolidando a educação infantil como etapa estruturante da educação básica.
1- Adequação Normativa: Que o Executivo Municipal realize as medidas administrativas e legislativas necessárias para reenquadrar os monitores efetivos da rede municipal na carreira do magistério.
2- Aplicação do Piso Salarial: Que a estes profissionais seja garantido o direito ao Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme estabelecido pela alteração na Lei nº 11.738/2008.
3- Unificação de Direitos: Que sejam garantidos aos monitores os direitos inerentes à carreira docente, como jornada de trabalho adequada, plano de carreira e gratificações específicas.