Indicação nº 628 de 2025

Sugere a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que adote as providências administrativas e financeiras necessárias para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em caráter de reconhecimento e valorização profissional.

Justificativa:
A presente Indicação baseia-se na legislação federal que assegura o repasse de recursos específicos para o custeio e valorização dos ACS e ACE:

I. Fundamentação Jurídica
1. Lei Federal nº 11.350/2006 (Regulamenta as Profissões):
o O Artigo 9º-D da referida lei estabelece: "É criado o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no limite de dotação orçamentária para o Ministério da Saúde."
o Este incentivo é o recurso que a União transfere para o Município.
2. Portarias Ministeriais (Transferência do Incentivo):
o As Portarias anuais do Ministério da Saúde (MS) que definem o valor da Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) de custeio para ACS e ACE preveem o cálculo do repasse em 13 (treze) parcelas anuais.
o Exemplo de Referência Recente (ACE): A Portaria GM/MS Nº 6.530, de 9 de janeiro de 2025, que estabelece o montante de repasse federal para ACE, detalha que a transferência é feita em 12 parcelas mensais, mais uma parcela extra adicional incluída no mês de novembro (ou mês subsequente, a depender da publicação). Este valor adicional é o que constitui o Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
o Fundamento: A União, ao repassar o valor correspondente a 13 meses, já destina o recurso específico para o pagamento da parcela extra, que não pode ser desviado para outras finalidades municipais.

II. Fundamentação Técnica e do Mérito
O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é crucial sob os seguintes aspectos:
1. Reconhecimento Profissional: O IFA representa um reconhecimento da União e do Município pela relevância dos serviços prestados pelos ACS e ACE. Esses profissionais atuam na linha de frente da atenção básica, prevenção de endemias e promoção da saúde, sendo essenciais para a vigilância epidemiológica e sanitária do Município.
2. Recurso Vinculado: O valor referente ao IFA é um recurso específico, carimbado e vinculado enviado diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde, conforme previsão orçamentária da União.
o Tecnicamente, o recurso já se encontra nos cofres municipais com a destinação específica de custeio das atividades dos Agentes. A não utilização para o fim devido, ou seja, o pagamento aos agentes, constitui retenção indevida de recurso federal vinculado.
3. Valorização da Carreira: O pagamento deste incentivo, geralmente na forma de um bônus ou 14º salário, contribui para a melhoria das condições de vida dos profissionais e reduz a rotatividade, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde à população.

III. Solicitação
Diante do exposto e considerando que os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) já foram repassados pela União com a finalidade de valorizar e custear as atividades dos ACS e ACE:
REQUER que a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal determine, em caráter de urgência, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Fazenda que adotem as seguintes providências:
1. A identificação e o destaque da parcela do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) repassada pela União;
2. A imediata dotação e liquidação do recurso para que seja efetuado o pagamento integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ativos do Município, observando o valor do piso salarial vigente para o cálculo do incentivo.