{"id":9173,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 628 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9173","metadata":{},"numero":628,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Sugere a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal que adote as provid\u00eancias administrativas e financeiras necess\u00e1rias para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE), em car\u00e1ter de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o profissional.","indexacao":"","observacao":"Justificativa:\r\nA presente Indica\u00e7\u00e3o baseia-se na legisla\u00e7\u00e3o federal que assegura o repasse de recursos espec\u00edficos para o custeio e valoriza\u00e7\u00e3o dos ACS e ACE:\r\n\r\n I. Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\r\n1.        Lei Federal n\u00ba 11.350/2006 (Regulamenta as Profiss\u00f5es):\r\no        O Artigo 9\u00ba-D da referida lei estabelece: \"\u00c9 criado o incentivo financeiro para fortalecimento de pol\u00edticas afetas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Agentes de Combate \u00e0s Endemias, no limite de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\"\r\no        Este incentivo \u00e9 o recurso que a Uni\u00e3o transfere para o Munic\u00edpio.\r\n2.        Portarias Ministeriais (Transfer\u00eancia do Incentivo):\r\no        As Portarias anuais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) que definem o valor da Assist\u00eancia Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) de custeio para ACS e ACE preveem o c\u00e1lculo do repasse em 13 (treze) parcelas anuais.\r\no        Exemplo de Refer\u00eancia Recente (ACE): A Portaria GM/MS N\u00ba 6.530, de 9 de janeiro de 2025, que estabelece o montante de repasse federal para ACE, detalha que a transfer\u00eancia \u00e9 feita em 12 parcelas mensais, mais uma parcela extra adicional inclu\u00edda no m\u00eas de novembro (ou m\u00eas subsequente, a depender da publica\u00e7\u00e3o). Este valor adicional \u00e9 o que constitui o Incentivo Financeiro Adicional (IFA).\r\no        Fundamento: A Uni\u00e3o, ao repassar o valor correspondente a 13 meses, j\u00e1 destina o recurso espec\u00edfico para o pagamento da parcela extra, que n\u00e3o pode ser desviado para outras finalidades municipais.\r\n\r\nII.  Fundamenta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e do M\u00e9rito\r\nO pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) \u00e9 crucial sob os seguintes aspectos:\r\n1.        Reconhecimento Profissional: O IFA representa um reconhecimento da Uni\u00e3o e do Munic\u00edpio pela relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados pelos ACS e ACE. Esses profissionais atuam na linha de frente da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, preven\u00e7\u00e3o de endemias e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, sendo essenciais para a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio.\r\n2.        Recurso Vinculado: O valor referente ao IFA \u00e9 um recurso espec\u00edfico, carimbado e vinculado enviado diretamente do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) para o Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o.\r\no        Tecnicamente, o recurso j\u00e1 se encontra nos cofres municipais com a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de custeio das atividades dos Agentes. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o para o fim devido, ou seja, o pagamento aos agentes, constitui reten\u00e7\u00e3o indevida de recurso federal vinculado.\r\n3.        Valoriza\u00e7\u00e3o da Carreira: O pagamento deste incentivo, geralmente na forma de um b\u00f4nus ou 14\u00ba sal\u00e1rio, contribui para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos profissionais e reduz a rotatividade, garantindo a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII. Solicita\u00e7\u00e3o\r\nDiante do exposto e considerando que os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) j\u00e1 foram repassados pela Uni\u00e3o com a finalidade de valorizar e custear as atividades dos ACS e ACE:\r\nREQUER que a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal determine, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade e \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda que adotem as seguintes provid\u00eancias:\r\n1.        A identifica\u00e7\u00e3o e o destaque da parcela do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) repassada pela Uni\u00e3o;\r\n2.        A imediata dota\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do recurso para que seja efetuado o pagamento integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a todos os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias ativos do Munic\u00edpio, observando o valor do piso salarial vigente para o c\u00e1lculo do incentivo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9173/628_-_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-08T14:31:49.846353-03:00","ip":"186.235.218.202","ultima_edicao":"2025-12-08T14:31:49.763842-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[50]}