Indicação nº 613 de 2025

Sugerindo ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei que institui o cadastro municipal de imóveis abandonados e dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados no município de Manhuaçu.

Justificativa:
Em atenção à grave situação dos imóveis privados abandonados no Município de Manhuaçu, que se tornaram focos de criminalidade, insegurança, vetores de doenças e espaços sem função social apresentamos esta Indicação Legislativa.
O objetivo é permitir que a Prefeitura possa identificar, agir e responsabilizar os proprietários, com mecanismos claros de intervenção, uso social provisório e eventual desapropriação.
Indicamos a Vossa Excelência a adoção e o envio de Projeto de Lei:
• Instituir o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA), definindo critérios objetivos para a identificação dos imóveis cuja situação comprometa a segurança, a saúde pública e a ordem urbana.
• Definir as Medidas de Intervenção a serem tomadas pelo Executivo, como fechamento, execução de medidas emergenciais de segurança e salubridade, notificação do proprietário e cobrança dos custos em dívida ativa.
• Regulamentar o Uso Social Provisório dos imóveis, por meio da declaração de utilidade pública simplificada, permitindo sua destinação temporária a entidades sem fins lucrativos, projetos comunitários ou para fins de interesse coletivo.
• Utilizar a Limitação Administrativa para intervir no imóvel (cercamento, limpeza, segurança, uso temporário) enquanto o processo de desapropriação estiver em curso.
• Estabelecer a Alienação dos imóveis desapropriados pelo Executivo, com critérios que garantam o cumprimento da função social;
• Prever a utilização de recursos do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário para a execução das ações previstas.
A urgência da matéria é inegável: inúmeros bairros sofrem com casas e prédios abandonados que se tornaram focos de criminalidade (furtos, tráfico de drogas), vetores de doenças (dengue) e fontes de insegurança para os moradores. O cenário foi agravado após as enchentes, deixando imóveis comprometidos sem função social e gerando riscos à coletividade.
A iniciativa do Executivo garante a legalidade formal da matéria, especialmente em questões de desapropriação e administração de bens municipais, enquanto o Legislativo cumpre sua função de apresentar soluções para os problemas da cidade, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Para evitar o vício de inconstitucionalidade formal e assegurar que as medidas propostas (Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, uso social provisório e responsabilização dos proprietários) possam ser implementadas de forma legal e segura, indicamos que Vossa Excelência utilize a sua competência exclusiva para protocolar um Projeto de Lei com essa proposta.
Esta Indicação Legislativa representa o caminho constitucionalmente correto para que o Município possa recuperar áreas degradadas e exercer de forma plena seu poder de polícia e sua política urbana.