Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_final_da_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_final.pdf |
| Parecer CDEAT | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte | parecer_final_da_comissao_de_desenvolvimento_economico_agropecuaria__e_transporte.pdf |
| Parecer CSPC | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Consumidor | parecer_final_da_comissao_de_meio_ambienteseguranca_publica_e_consumidor..pdf |
| Parecer COPUAP | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública | parecer_final_da_comissao_de_obras_politica_urbana_e_administracao_publica..pdf |
| Parecer CSAS | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_final_da_comissao_de_saude_e_assistencia_social.pdf |
| Íntegra PLC 03.2025 | Anexos | 29/01/2026 | plc_03-2025_integra.pdf |