Parecer - Parecer CCJ de 02/06/2025 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
02/06/2025
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Parecer final da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final.
Indexação