Emenda a Projeto de Lei nº 19 de 2024

Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do art. 46, § 7° incisos I, alíneas "a'' ''b'' ''c'' ''d'' ''e'' inciso II alíneas ''a'' ''b'' ''c'' no corpo de texto do Projeto de lei do Executivo n° 44/2024.
§ 1º artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.


I- Serão considerados impedimento de ordem técnica:

a). a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda do Vereador, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;

b). a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;

c). a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar;

d). no caso de obras, a certidão do setor de engenharia [...]