Indicação nº 482 de 2023

INDICA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA REDE PLUVIAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE VIA PÚBLICA COM A INSTALAÇÃO DE TUBOS DE PAD E RECOMPOSIÇÃO DO TERRENO ERODIDO, NA RUA CABO JOSÉ FLORENTINO MARIA, N.º 278, VILA BOA ESPERANÇA, MANHUAÇU, MG.

JUSTIFICATIVA: É de responsabilidade dos Municípios fornecer, organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essências de interesse local, como é o caso do sistema de escoamento das águas pluviais, conforme art. 30, V, da Constituição Federal.
Saneamento básico é o conjunto dos serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem de águas pluviais, e gestão de resíduos sólidos.
Estas quatro grandes áreas do saneamento básico estão diretamente ligadas com a saúde pública, e também com a melhoria da qualidade ambiental, visto que estes serviços exercem um forte controle sobre a poluição causada pelas atividades humanas.
Conforme anexo fotográfico demostra cabalmente a grave situação narrada e se justifica a presente indicação a fim de que o Legislativo Municipal possa acompanhar e saber como a municipalidade tem prestado os serviços essências à população.
A referida rede pluvial encontra-se deteriorada e sugerimos ao Poder Executivo Municipal a instalação de tubos de PAD a fim atender à demanda das águas pluviais, pois conforme Laudo de Vistoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a situação é muito séria e podendo ter consequências graves a terceiros.