Indicação nº 443 de 2023

INDICA AO PODER EXECUTIVO, INTERVIR JUNTO A ENERGISA VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA ENERGISA NA REGIÃO CENTRAL DE MANHUAÇU.

JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa resolver um problema ocasionado pelo avanço tecnológico que traz consigo algumas consequências que impactam negativamente a vida das pessoas, sobretudo as menos inclusas digitalmente e as pessoas idosas, interioranas, semianalfabetas e analfabetas.
Com a ascensão da tecnologia muitas empresas buscam cada vez mais se modernizar tanto para acompanhar os avanços quanto para dinamizar os processos internos, mas principalmente para diminuir custos. Ocorre que, o atendimento presencial da concessionária de serviço público de energia elétrica no município de Manhuaçu está localizado na região do Bairro Bom Pastor, dificultando o acesso aos serviços a pessoas que tem maior dificuldade de acesso aos meios digitais e das pessoas que residam em Bairros distantes ou nos distritos de Manhuaçu.
É importante registrar que a empresa de energia elétrica presta serviço público essencial, sob forma de concessão e que os usuários desses serviços na relação jurídica com essas empresas são considerados, pelos tribunais superiores, como consumidores, o que atrai a competência concorrente para o nossa iniciativa.
Diante de todo o exposto, solicita-se que esta Casa Legislativa atue pela aprovação desta Indicação.