Indicação nº 401 de 2023

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE.

JUSTIFICATIVA: Anualmente o Ministério da Saúde – Governo Federal faz um décimo quarto repasse ao programa que mantém as atividades da (o)s ACSs e da (o)s ACEs. Esse recurso destina-se a financiar a atividade destes profissionais, seja com investimentos em equipamentos e estrutura de trabalho, seja como incentivo salarial.
Considerando que a finalidade acima exposta não tem sido observada, o mandato indica que o executivo proceda nas diligências necessárias ao uso do recurso federal diretamente como incentivo e gratificação salarial aos servidores, que prestam relevantes serviços à municipalidade e com salários que, apesar das recentes melhorias, ainda não faz jus às atividades zelosamente desempenhadas.
Cabe mencionar, ainda, que a presente indicação, caso acatada, não tem o Condão de comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, visto que o repasse destes valores estaria condicionado ao crédito da referida verba pelo Ministério da Saúde – Governo Federal.