Requerimento nº 80 de 2023

Requer à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, em reiteração aos requerimentos nº 37/2023, nº 39/2023, informações que esclareçam os seguintes questionamentos:

I) Se a pasta ou funcionário dessa foi responsável por indicação ou por intermediar negociação de terreno no Córrego Pedra Furada, para empreendimento privado realizar a instalação de Usina de Tratamento de Lixo e como aconteceu essa indicação e quais os trâmites legais que norteou a referida indicação;

II) Se existe algum procedimento de licenciamento de unidade ou central de tratamento de resíduos sólidos ou mesmo de aterro sanitário no município de Manhuaçu e, em caso positivo, que sejam encaminhadas as cópias dos documentos para esta Casa de Leis.