Projeto de Lei nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
17/01/2023
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo III B e III C da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências’, de modo a adequar às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada