Indicação nº 411 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
411
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo alteração da Lei Complementar nº 4/2017 (Código de Posturas), permitindo o funcionamento 24h de lojas de conveniência em postos de combustíveis.
Indexação
Observação