Indicação nº 734 de 2021

INDICAM QUE IMPLANTE NO MUNICÍPIO O “PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS”, NOS MOLDES JÁ IMPLANTADOS EM OUTRAS LOCALIDADES, DE MODO A COLOCAR EM PRÁTICA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES, NA BUSCA DO EQUILÍBRIO NO MEIO AMBIENTE.

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2017 que “Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Manhuaçu e dá outras providências.”, onde no CAPÍTULO V que trata do DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL, na SEÇÃO I, que aduz sobre o MACROZONEAMENTO, onde em seus Arts. 34 e 35 dizem:

“Art. 34. A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais ligadas a produção primária - agropecuárias ou agroindustriais no espaço rural. Ainda podem ser desenvolvidas atividades relacionadas ao turismo no espaço rural. São diretrizes desta Macrozona:
...
VIII - promover a recuperação das nascentes;”

“Art. 35. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental compreende as faixas de preservação ao longo dos cursos d’água e ao redor das nascentes do Município, bem como áreas de interesse ambiental e remanescentes florestais nativos, sendo essas áreas não edificáveis. As intervenções nestas áreas restringem-se a correções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão e atividades ligadas a pesquisa e à educação ambiental, seguindo a legislação ambiental federal pertinente, com as seguintes diretrizes:
I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
III - estimular a formação de corredores de biodiversidade;
IV - observar e fazer cumprir as determinações do CONAMA e demais normas do ordenamento jurídico que trata da preservação do meio ambiente”.

CONSIDERANDO o sucesso do PROGRAMA CONSERVADOR DE ÁGUAS, já adotados em outros municípios, - aqui somente para citar um: EXTREMA-MG - onde tal projeto foi concebido por Lei Municipal(No. 2.100), tem como objetivo de manter a qualidade dos mananciais do município e promover a adequação das propriedades rurais;

CONSIDERANDO que por tal projeto vemos que o mesmo prioriza uma ação mais preventiva do que corretiva. O entendimento é que o mecanismo de comando e controle não pode ser o único instrumento de gestão ambiental das propriedades rurais. Sozinho, ele não garante o aumento da cobertura florestal ou a preservação dos mananciais.

CONSIDERANDO as principais linhas de ação do Projeto:
a). Aumentar a cobertura florestal nas sub-bacias hidrográficas e implantar microcorredores ecológicos;
b). Reduzir os níveis de poluição difusa rural decorrentes dos processos de sedimentação e de falta de saneamento ambiental;
c). Difundir o conceito de manejo integrado de vegetação, solo e água, na bacia hidrográfica do Rio Manhuaçu;
d). Garantir sustentabilidade sócioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivo financeiro aos proprietários rurais.

CONSIDERANDO que a base conceitual do projeto, se constitui por:
a). Voluntário, baseado no cumprimento de metas;
b). Flexibilidade no que diz respeito às práticas e manejos propostos;
c). Pagamentos baseados no cumprimento de metas pré-estabelecidas;
d). Pagamentos feitos durante e após a implantação do projeto.

CONSIDERANDO que se deverá estipular por metas:
a). Adoção de práticas conservacionistas de solo, com finalidade de abatimentos efetivos da erosão e sedimentação;
b). Implantação de sistema de saneamento ambiental rural;
c). Implantação e manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP);
d). Implantação da reserva legal.

CONSIDERANDO que as florestas, em especial as que margeiam os rios e nascentes, desempenham um papel essencial para o equilíbrio dos ecossistemas e para a qualidade e quantidade de água. A ausência de cobertura florestal nas margens dos rios prejudica esse equilíbrio: em períodos de estiagem, pouca água acaba fluindo nos leitos e, nas épocas de chuvas, ocorrem enchentes e enxurradas. As florestas nesses locais funcionam como uma espécie de esponja – absorvem e liberam aos poucos a água da chuva, alimentando o lençol freático e, em consequência, os cursos de água na região. O mesmo ocorre com os topos de morro; esses funcionam quase como caixas d’água, armazenando a água da chuva. Se não há árvores nessas áreas, a água desce sem se infiltrar no solo. As práticas do projeto CONSERVADOR DAS ÁGUAS, como a construção de terraços, bacias de captação de chuva e adequação de estradas próximas, buscam reverter esse processo. Zelar pelos recursos naturais beneficia as pessoas e contribui para a economia do país. A restauração, ao mesmo tempo em que protege o solo e a biodiversidade, ajuda a melhorar o clima e a qualidade da água e desenvolve uma economia florestal, gerando emprego e renda para comunidades rurais.

CONSIDERANDO, que poderá ser utilizada a força de trabalho da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, que tem dentre suas funções a condução da gestão ambiental do município, promoção da educação ambiental, a preservação dos recursos hídricos, dentre outras atividades conexas;

CONSIDERANDO que o projeto consiste basicamente em realizar um levantamento planimétrico de cada propriedade, além da elaboração de uma planta virtual da propriedade rural, indicando sua atual situação e quais serão as metas propostas para o local, sendo a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a responsável por elaborar esses projetos definindo quais ações deverão ser implementadas e as metas a serem atingidas, em função das características da propriedade.

CONSIDERANDO que o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE poderá atuar nas análises e deliberar sobre o projeto técnico para as propriedades rurais, além de podermos contar com a colaboração do CMDRS-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL;

CONSIDERANDO que por este projeto(a ser instituído por lei), o proprietário, em retribuição, receberá o conhecido PSA-Pagamento por Serviços Ambientais, pela adesão, recebendo assim um valor a ser fixado em UFM´s-Unidades Fiscais do Município, por hectare/ano, dentro do conceito formado de “PRODUTOR DE ÁGUA”, aumentando assim a cobertura florestal nas sub-bacias hidrográficas e implantar micro-corredores ecológicos; reduzir os níveis de poluição difusa rural decorrentes dos processos de sedimentação e de falta de saneamento ambiental; difundir o conceito de manejo integrado de vegetação, solo e água, na bacia hidrográfica do Rio Manhuaçu; garantir sustentabilidade sócioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivo financeiro aos proprietários rurais;

CONSIDERANDO que este modelo de política ambiental usará fontes de financiamento público e investimentos de parceiros para incentivar a restauração, como já dito, por meio de pagamentos por serviços ambientais, onde na prática, serão assinados contratos com as propriedades rurais e, após a adesão, executar-se-ão ações de restauração como o plantio de árvores nativas, implantação de bacias de contenção para a água da chuva e a construção de terraços.

CONSIDERANDO que o projeto será realizado pela prefeitura de Manhuaçu, todavia com o apoio da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, podendo também ser inseridas na legislação empresas da cidade, Organizações Não Governamentais-ONGs, entidades estaduais, como EMATER-MG, federais, como o IF, antigo IFET, faculdades/universidades, tudo no sentido de apoiar produtores rurais na preservação de nascentes que possam ajudar a garantir a nossa segurança hídrica.

CONSIDERANDO que temos uma população que não demora chega aos 100.000 habitantes; nossa cidade cortada pelo Rio Manhuaçu que pertence à Bacia do Rio Doce, onde este deságua; estarmos em uma região de nascentes, crucial para a restauração, já que é responsável indiretamente pelo abastecimento de um sem número de pessoas, por onde corta a referida Bacia do Rio Doce;

CONSIDERANDO que o primeiro passo, entendemos nós, após a publicação da lei criando o programa, será a identificação de áreas subutilizadas e/ou com baixa aptidão para a produção agrícola que podem ser utilizadas para a restauração. Em seguida, vem o levantamento de produtos que podem vir dessas áreas. A restauração com viés econômico pode gerar renda para os proprietários. Assim, é estabelecida uma “economia da restauração”, que ajuda a criar um ciclo capaz de mudar o uso da terra em milhares de hectares. Uma vez plantadas as mudas, as etapas seguintes são irrigação, manutenção e monitoramento. E, para que tudo funcione, o trabalho conjunto é essencial. Além do envolvimento dos proprietários, o sucesso do programa passa inarredavelmente pelas parcerias. A administração local atua para replicar a experiência em outros municípios da região, trabalho que exigirá uma intensa articulação, ação coletiva e investimentos públicos e privados.

Assim é que apresentamos a presente INDICAÇÃO ao Poder Executivo, para que estude e se aprofunde na questão posta e venha a implantar o presente programa, dado à sua consagrada repercussão e sucesso.

Sem mais para o momento, colocamos a presente INDICAÇÃO à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, esperando a sua aprovação.