Indicação nº 220 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
220
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que a Prefeitura de Manhuaçu encaminhe projeto de lei complementar para a Câmara Municipal para conceder isenção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o IPTU relativo ao exercício de 2021, em função dos efeitos econômicos provocados pela pandemia pelo vírus Covid-19, sobre os imóveis comerciais cujas dependências sejam utilizadas para a prática das seguintes atividades econômicas:
I - hotéis, motéis, pensões e similares;
II - academias de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares;
III - cinemas, Casas de Festas, Boates e similares;
IV - bares e restaurantes;
V - centros de educação infantil e similares;
VI - clubes de lazer.
I - hotéis, motéis, pensões e similares;
II - academias de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares;
III - cinemas, Casas de Festas, Boates e similares;
IV - bares e restaurantes;
V - centros de educação infantil e similares;
VI - clubes de lazer.
Indexação
Observação