Indicação nº 382 de 2020

Indica que providencie a Regularização Fundiária da Comunidade do Bairro Engenho da Serra, Manhuaçu, MG.

A Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública de regularização de terrenos, com o objetivo de garantir a segurança jurídico do imóvel, e das famílias que ali residem. Para além, a regularização fundiária, permite que os moradores e a comunidade, tenham acesso aos serviços públicos junto as instituições de habitação com financiamento a custo baixo ao mercado financeiro, para melhoria e ampliação de suas habitações, garantindo moradia digna.
Assegurando a essas famílias, cidadania e qualidade de vida. É com o objetivo apresentado acima, de garantia dos direitos básicos previstos em nossa Constituição Federal.