Moção nº 168 de 2020

Moção de apelo aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5312, de 2016, que objetiva alterar o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos ‘Agentes Comunitários de Saúde’ e dos ‘Agentes de Combate às Endemias’, das atuais 40 horas semanais, para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos valorizando, pari passu, esses profissionais que desempenham papel indispensável à prevenção e controle de doenças.”