Indicação nº 373 de 2020

Indica a aplicação de Tarifa Social nos serviços de água e esgoto prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinado a Organizações da Sociedade Civil (OSC).

A presente indicação aplica-se às Organizações da Sociedade Civil, assim definidas conforme disposto no inc. I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e caracteriza-se, nesse caso, pelo desconto de trinta por cento sobre a tarifa de consumo de energia elétrica aplicável as Organizações da Sociedade Civil (OSC) são entidades privadas sem fins lucrativos, que, apesar de não integrarem a estrutura de governos, têm como objetivo a realização de atividades de interesse público. Realizam ações da mais alta relevância em áreas como combate à pobreza, defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e da cultura, por exemplo.
Entretanto, as OSC, devido à sua natureza, possuem grande dificuldade em obter os recursos necessários para desenvolver plenamente suas atividades que beneficiam toda a sociedade.
Assim, acreditamos que a presente iniciativa, sempre que possível, deve favorecer a diminuição dos custos que oneram essas organizações, para que possam concentrar seus escassos recursos na ampliação do alcance de suas nobres tarefas, em geral dirigidas à parcela mais carente de nossa população.
Considerando que o pagamento das faturas de consumo de agua inclui-se entre as mais como onerosas despesas fixas das OSC, apresentamos esta indicação, que visa a beneficiar essas entidades com a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo trinta por cento de desconto sobre as tarifas a elas aplicáveis.
Diante do grande interesse público associado à medida, contamos com o decisivo apoio dos ilustres colegas parlamentares para a rápida aprovação desta indicação.