Projeto de Lei nº 104 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
104
Data de Apresentação
28/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
051
Ano
2019
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
28/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse na forma de subvenção social, ao Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP, e dá outras providências.
Indexação
repasse financeiro
Observação
Norma Jurídica Relacionada