Vinculos (OFC Nº 052/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 28/01/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos.
|