Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 102 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 102 de 2024

Requer à Secretária Municipal de Educação cópia da íntegra do processo seletivo para função de gestor escolar das instituições de ensino da rede municipal do município de Manhuaçu/MG, divulgado no Diário Oficial Eletrônico em 30 de outubro de 2023, ano 9, edição nº 2576, contendo, especialmente, todas as declarações dos inscritos e nomeados para as vagas nas creches municipais. Salienta-se que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o prazo disposto no art. 26, §2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG: § 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei (grifo nosso). Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de V.Exa., e aguardo o devido atendimento do presente requerimento.

Simbólica