1 - Projeto de Lei nº 49 de 2024
Autor: Biênio 2023/2024
Número de Protocolo: 300
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"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências."
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovada
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2 - Requerimento nº 102 de 2024
Autor: Mariley Assistente Social
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Requer à Secretária Municipal de Educação cópia da íntegra do processo seletivo para função de gestor escolar das instituições de ensino da rede municipal do município de Manhuaçu/MG, divulgado no Diário Oficial Eletrônico em 30 de outubro de 2023, ano 9, edição nº 2576, contendo, especialmente, todas as declarações dos inscritos e nomeados para as vagas nas creches municipais.
Salienta-se que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o prazo disposto no art. 26, §2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
§ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei (grifo nosso).
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de V.Exa., e aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
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Aprovada
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