Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 92 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Requerimento nº 92 de 2024
Venho, por meio deste, solicitar informações e cópias das licenças ambientais que autorizam a instalação de lixeiras subterrâneas no perímetro urbano de Manhuaçu/MG.
De acordo com a legislação ambiental vigente, tais atividades requerem autorização específica emitida pela Secretaria do Meio ambiente. Assim, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito a gentileza de me fornecer os seguintes documentos e informações:
1. Cópias das licenças ambientais emitidas para a instalação de lixeiras subterrâneas no perímetro urbano do município de Manhuaçu/MG, especificando as condições e restrições impostas.
2. Relatórios técnicos que fundamentaram a emissão dessas licenças.
3. Informações sobre as medidas compensatórias e mitigadoras exigidas, caso tenham sido aplicadas.
4. Qualquer outro documento pertinente ao caso.
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