Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 31 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 31 de 2024

Considerando que, em decorrência da Lei Complementar nº 20, de 30 de maio de 2023, restou vedada a cobrança da taxa de lixo junto a conta de água; Considerando que, dada a recente cobrança dessa taxa, diversos munícipes não tinham conhecimento sob que forma seria cobrada e como proceder para ter acesso a guia de pagamento; Requer ao Secretário Municipal da Fazenda informações a respeito do motivo das cobranças de juros e multa sobre o valor da taxa de lixo referente ao ano de 2023. Pleiteando a revisão de tal situação, de forma a afastar tais encargos sob tal tributo referente ao ano de 2023.

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