Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 26 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Requerimento nº 26 de 2024
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da não inclusão dos pedagogos e analistas na Lei Municipal nº 4.432/2024, que “dispõe sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional (PSPN) para os professores PI e PII, do município de Manhuaçu/MG e dá outras providências”, visto que a Lei nº 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional para todos os profissionais do magistério público da educação básica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação