Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2024
“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.”
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Situação de Pauta
Observação