Ordem do Dia/Expediente: 64 - Moção nº 31 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 31 de 2024
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA congelamento de salários dos servidores públicos pelo mesmo período de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja adoção depende da autorização da Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 1209/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação