Resumo (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Vereador Gilmar (Cuca) procedeu com o momento da oração.

PROJETOS PARA CIÊNCIA:

PROJETO DE LEI Nº 86/2023;

PROJETO DE LEI Nº 127/2023;

PROJETO DE LEI Nº 128/2023;

PROJETO DE LEI Nº 02/2024;

PROJETO DE LEI Nº 04/2024;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024. 

a)  COORDENAÇÃO OPERACIONAL - GESTÃO DE CONTRATOS 

Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União 

Notificamos o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/12/2023, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 911876/2021, firmado com o Município de Manhuaçu, assinado em 11/03/2022, no âmbito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “pavimentação de vias urbanas”. 

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 

Atenciosamente,

Anderson Moreira Santana 

Supervisor de Filial 

Roberta dos Santos Camilo Trisotto 

Gerente de Filial S.E Gerência Executiva de Governo – Governador Valadares

b) GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO GOVERNADOR VALADARES 

Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de HOSPITAL CESAR LEITE e a Caixa Econômica Federal

Senhor Presidente, 

Em atendimento ao disposto no art. 116, §2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº 946755/2023, Operação 1092208-85, que tem por finalidade reforma de unidade de atenção especializada em saúde. 

O valor repassado é de R$ 2.201.053,00 (dois milhões, duzentos e um mil e cinquenta e três reais), tendo o HOSPITALCESAR LEITE se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 307,00 (trezentos e sete reais). 

O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 31/12/2027. 

Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO GOVERNADOR VALADARES. 

Respeitosamente, 

Everton Florêncio Roati Delmaschio 

Assistente Pleno GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO GOVERNADOR VALADARES 

Cleber Roberval Salvador Oliveira Gerente de Filial GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO GOVERNADOR VALADARES

c) Ofício 884/2023 – GABINETE DEPUTADO ESTADUAL ADRIANO ALVARENGA 

Tendo em vista parceria junto a essa Prefeitura Municipal e aos Vereadores Mariley do Carmo Batista Lopes e Roberto Natalino Júnior, no intuito genuíno em atender aos manhuaçuenses, informo que as indicações cujo objetos são "Kit Feira Livre" e "Kit lnsumos (Hortaliças)" foram cadastradas no sistema SIGCON sob os n°132716 e n°132759, respectivamente. 

Ressalto ainda que, o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) deve estar sempre regularizado para que a indicação não apresente impedimento de Ordem Técnica. 

O objetivo principal da gestão deste Parlamentar é a busca em garantir o acesso a serviços públicos de qualidade para todos os mineiros, destacando que este Gabinete está à disposição para viabilizar as demandas recebidas, dentro do que couber e dar agilidade dentro dos trâmites pertinentes. 

Deputado Estadual Adriano Alvarenga. 

d) OFÍCIO N°: 483/2023 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Encaminhamento de Relação de Processos Seletivos e Contratações Temporárias nos Termos da Lei Municipal n° 2.418/2004 e n° 4.357/2023.

a)  Ata 22ª Reunião das Comissões, realizada no dia 05/12/2023: APROVADA.

b)  Ata 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07/12/2023: APROVADA.

PROJETOS DE LEI PARA CIÊNCIA E URGÊNCIA:

PROJETO DE LEI Nº 01/2024 + EMENDA 02/2024:

A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA, com exceção do vereador Cleber que se manifestou contrário à urgência do referido projeto.

Após discussão, foi apresentada pelo vereador Cleber Benfica proposta de emenda nº 03/2024, que suprime o art. 10,  e as seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei juntamente com a Emenda  nº03/2024:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à votação do Projeto de Lei, que foi APROVADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024:

A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA.

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Resolução e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024:

A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA.

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Resolução e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 03/2024:

A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA.

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 05/2024:

A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA.

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 06/2024:

A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA.

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.

PROJETOS DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 116/2023:

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão e votação do referido Projeto, que foi APROVADO por unanimidade dos presentes.

PROJETO DE LEI Nº 117/2023:

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão e votação do referido Projeto, que foi APROVADO por unanimidade dos presentes.

PROJETO DE LEI Nº 119/2023:

As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público.

Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão e votação do referido Projeto, que foi APROVADO por unanimidade dos presentes.

PROJETOS DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO:    

PROJETO DE LEI Nº 122/2023;

PROJETO DE LEI Nº 123/2023: Sr. Valdeci Assis, representante da empresa Viação União, esteve presente para esclarecer dúvidas sobre o Projeto;

PROJETO DE LEI Nº 124/2023.

Prestação de Contas da Câmara de Manhuaçu, meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2023:

Diego Vila Real de Andrade, Contador e Aldrin Teodoro Dutra, Assessor Contábil.

Vereadora Mariley apresentou dois Requerimentos verbais, a saber, Requerimento nº 12/2024, que "solicita, junto ao DNIT, a revitalização das faixas de pedestres da BR-262 que se situam no perímetro urbano de Manhuaçu/MG e dos distritos ... solicita, ainda, informações acerca da previsão da revitalização citada, destacando a urgência da medida" e Requerimento nº 13/2024, que "solicita, junto à EcoRioMinas, a instalação de redutores de velocidade (quebra molas) na BR-116 no Km próximo ao Posto de Gasolina do Córrego Vila de Fátima, Distrito de São Sebastião do Sacramento... solicita, ainda, informações acerca da previsão da instalação de tais redutores no citado local, destacando a urgência da medida." A vereadora pediu o apoio dos colegas para que os Requerimentos citados fossem assinados por todos devido à importência do tema.

Vereadora Mariley apresentou ainda o Requerimento nº 17/2024, que "Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca das medidas que serão tomadas quanto à drenagem fluvial no bairro Santa Terezinha neste município, a fim de melhorar o processo de controle e gerenciamento das águas da chuva e não mais ocasionar danos aos munícipes que ali residem."

Vereadora Eleonora apresentou o Requerimento nº 14/2024 que " Requer ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos acerca da razão de resposta dos requerimentos não terem sido enviadas a esta Casa Legislativa depois de transcorrido, em muito, o prazo devido. Renovando-se, novamente - com a urgência que o assunto chegou - o pedido para que o município encaminhe a respostas sobre todos os requerimentos mencionados neste pedido."; Requerimento nº 15/2024 que "Reitera-se, o Requerimento nº 88/2023, requerendo ao Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, o esclarecimento dos seguintes aspectos acerca do pagamento de adicional de insalubridade no funcionalismo público do município" e Requerimento nº 16/2024, assinado também pela vereadora Mariley, que "Requerem à Viação União e a Viação Vale do Piranga cópia do contrato de concessão de transporte público coletivo firmado com o Poder Executivo de Manhuaçu/MG."

Vereadora Jânio apresentou Requerimento nº 18/2024 que "Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de 2022 e de 2023, notadamente, com o esclarecimento sobre os seguintes aspectos: • Que seja informado se os valores oriundos das citadas emendas impositivas foram repassados para as ações indicadas; • Indicação de quais emendas impositivas foram devidamente cumpridas e quais não foram; • Indicação de quando as emendas não cumpridas serão atendidas, haja vista o término do prazo para cumprimento."

Vereador Cleber apresentou Moção de repúdio nº 31/2024 CONTRA congelamento de salários dos servidores públicos pelo mesmo período de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja adoção depende da autorização da Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 1209/2019.

Vereador Linhares apresentou Requerimento nº 19/2024, que "Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca da planilha de custos detalhada acerca dos gastos com a reforma do Postinho Catuaí." e destacou que na segunda-feira, dia 22 de janeiro de 2024, às 15horas, os vereadores irão se reunir na Câmara de Manhuaçu juntamente com representantes do poder Executivo e demais interessados para tratar do Projeto de Lei nº 113/2023, que trata do tema bolsa atleta.

Vereador Gilmar fez a leitura de ofício enviado pelo Dr. Antônio José Martins em agradecimento à Moção de Reconhecimento e Aplauso que recebeu desta Casa.

Por fim, o Presidente Gílson César destacou obras realizadas e outras em andamento no distrito de Vila Nova.

Nada mais havendo a tratar, a sessão foi declarada encerrada pelo Presidente.