Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 18 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 18 de 2024

Considerando que ambos os requerimentos acima citados, em violação ao disposto no art. 26, §2º da Lei Orgânica Municipal de Manhuaçu/MG, não foram respondidos até a presente data. Estando, portanto, sujeitos ao que dispõe o §3º do citado artigo, ou seja, intervenção do Poder Judiciário; Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de 2022 e de 2023, notadamente, com o esclarecimento sobre os seguintes aspectos: • Que seja informado se os valores oriundos das citadas emendas impositivas foram repassados para as ações indicadas; • Indicação de quais emendas impositivas foram devidamente cumpridas e quais não foram; • Indicação de quando as emendas não cumpridas serão atendidas, haja vista o término do prazo para cumprimento.

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