Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 11 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2024
Requer informações por parte do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL acerca do por que da prática reiterada, ostensiva e criminosa da existência empecilhos quanto ao pagamento de emenda impositiva as entidades que não possuem sede física, enquanto outras entidades que possuem sede física não sofrem a mesma perseguição, bem como qual a Lei e artigo que obriga as entidades a terem sede física.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação