Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 321 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 321 de 2023
INDICA À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, A EDIÇÃO DE DECRETO QUE DISPONHA DE REGRAMENTO SIMPLIFICADO E DISPENSA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, QUE SEJAM CONSIDERADAS DE RISCOS NÃO SIGNIFICANTES, CONFORME REGULAMENTO BEM COMO OUTRAS FACILIDADES DE SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação