Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 120 de 2018 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 120 de 2018
ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação