Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 51 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 51 de 2021

• Projeto de Lei do Executivo nº 78/2021. JUSTIFICATIVA:O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 78 que institui a criação legal do nome do logradouro a que se propõe, qual seja, fica denominada RUA MARIA JANUÁRIA DE SOUZA a rua que inicia na Rua Joaquim Gonçalves Dutra, paralela a Rodovia BR 116 até o acesso à rodovia BR 116 no KM 583, em São Pedro do Avaí, se justifica no fato de ser demanda antiga dos moradores da referida localidade desde a abertura da rua, bem como no fato de que a falta de especificação legal do nome gera diversos transtornos referentes às questões postais quanto ao recebimento de encomendas e demais correspondências na localidade, circunstância que carece de solução imediata. Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome da rua. Assim, requer atribui

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