Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda a Projeto de Lei nº 72 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Emenda a Projeto de Lei nº 72 de 2025

Emenda Aditiva: Acrescenta o § 5º ao Art. 72 da Lei Complementar Nº 04/2017, excepcionando a Praça Antônio Brum das disposições contidas no caput do Art. 72.

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