Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 110 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 110 de 2022
Institui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 110 de 2022 | Aguardando Ciência e Leitura | 18/10/2022
Observação