Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 109 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 109 de 2022
Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do município de Manhuaçu, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários e dá outras providências.
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