Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 80 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 80 de 2022
Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências.
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CIÊNCIA