SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 04/08/2022 - 18:00

Encerramento: 04/08/2022 - 21:22

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=43ixN_nnwlQ

Mesa Diretora

Presidente: Cléber Benfica / PP

Vice-Presidente: Gilsinho / DC

Primeiro-Secretário: Eleonora Maira / Sem partido

Lista de Presença na Sessão

Administrador Rodrigo / DC

Allan do Alaor / PSC

Antônio da Margarida / PSB

Carlinho da Mercearia / MDB

Cléber Benfica / PP

Elenilton Martins / PT

Eleonora Maira / Sem partido

Gilmar Cuca / PROS

Gilsinho / DC

Inspetor Juninho Linhares / PMN

Jânio do Catinga / PODE

Jorge do Ibéria / PODE

Juninho Enfermeiro / PSC

Kelson Santos / PSD

Mariley Assistente Social / PP

Rose Mary / PDT

Zé Eugênio / MDB

Expedientes

Expediente do Dia: O presidente Cléber Benfica deu início a sessão e pediu que o Vereador Administrador Rodrigo realizasse uma oração. Após a oração, o Presidente Cleber Benfica solicitou que se fizesse o registro dos vereadores presentes na sessão e destacou que a presente reunião seria a primeira a utilizar o sistema eletrônico de votação. O Presidente destacou ainda os benefícios do uso dessa tecnologia, como economia em papel, toner e outros e ainda mais agilidade, organização e segurança jurídica nos trabalhos legislativos. A seguir, a secretária vereadora Eleonora Maira fez a leitura das correspondências recebidas.
Leitura de correspondências: a) Ofício nº 427/2022 - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Assunto: Comunica a celebração de Convênio. Comunica-se acerca da celebração de Convênio, entre a FUNASA e esse município, tendo por objeto “Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no município de Manhuaçu- MG”, no valor pactuado de R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais) e sem aporte de contrapartida. b) Ofício nº 1473 / 2022 - GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOVERNADOR VALADARES Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica Federal. Informamos a celebração do Contrato de Repasse que tem por finalidade “intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município” no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), tendo o Município de Manhuaçu se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) OFÍCIO Nº 2316/2022 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Assunto: Liberação de recursos financeiros. Comunico a liberação de recursos a esse Município, no valor de R$ 333.208,72 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI, destinados a execução do objeto pactuado. d) Ofício SEMAD/DIGEP nº. 205/2022 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Assunto: Informa a respeito da celebração de Convênio. Informamos a essa Egrégia Câmara Municipal a respeito da celebração de convênio de saída entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Objeto: castração de cães e gatos, através da contratação de clínicas ou hospitais veterinárias e/ou unidades móveis (castramóveis) no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). e) Ofício nº 191/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu encaminha Plano de Sustentabilidade do Contrato referente a obra de PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS (PRÉ MOLDADO SEXTAVADO), no Distrito de Vila de Fátima – Manhuaçu-MG. f) Ofício nº 188/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu encaminha Plano de Sustentabilidade do Contrato referente a Obra de execução de pavimentação urbana e construção de ponte no município de Manhuaçu, situada na rua Capitão Geraldo Alves de Barro, Bairro Bom Jardim. g) Ofício nº 197/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu encaminha Plano de Sustentabilidade do Contrato referente a obra de execução de pavimentação urbana na Rua José da Silva, Rua Inês de Carvalho e Rua Francisco H. Miranda – Distrito de Vila Nova – Manhuaçu – MG. h) Ofício nº 195/2022 - Prefeitura de Manhuaçu A Prefeitura de Manhuaçu encaminha Plano de Sustentabilidade do Contrato referente a obra de pavimentação em estradas vicinais no Distrito de São Pedro do Avaí – Trecho 2 – Manhuaçu – MG. i) Ofício nº 14/2022 – Ministério Público de Minas Gerais O Promotor de Justiça Doutor Reinaldo Pintor Lara informa mudança de endereço das Promotorias de Justiça para nova sede, localizada na Avenida Barão do Rio bRanco, nº 94, Pinheiro, Manhuaçu – MG. j) Ofício nº 61/2022 - Ministério Público de Minas Gerais O Dr. Frederico Tavares de Lanna Machado, Promotor de Justiça, informa que, na data de 01 de agosto de 2022, assumiu as funções perante a 5ª Promotoria de Justiça dessa Comarca, com atribuições para atuar nos feitos da 2ª Vara Criminal, além das curadorias de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários. l) Informativo 01/2022 - Deputado Federal Mário Heringer Informa a Excelentíssima Senhora Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas, aos pares Vereadores, lideranças políticas e representativas e toda população manhuaçuense, bem como toda a população das cidades circunvizinhas, a síntese da nossa gestão referente a implantação do Anel Rodoviário de Contorno de Manhuaçu ( BR-262). m) Ofício 351/2022, Deputado Estadual João Magalhães: visando atender a solicitação dos Vereadores Juninho Linhares, Carlinhos da Mercearia, Zé Eugênio, Jânio do Catinga e Jorge do Ibéria e o Comandante do Corpo de Bombeiros de Manhuaçu Tenente Flávio Mota, vimos informar o pagamento de recurso no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O recurso de Emenda Parlamentar será repassado ao CBMG para aquisição de um Veículo Camionete 4x4 e equipamentos.
Leitura, discussão e votação das atas das sessões anteriores: a) Ata reunião das Comissões, realizada no dia 19/07/2022. APROVADA. b) Ata 3ª Audiência Pública – LDO, realizada no dia 21/07/2022. APROVADA. c) Ata Sessão Ordinária, realizada no dia 21/07/2022. APROVADA. d) Ata Sessão Extraordinária, realizada no dia 28/07/2022. APROVADA.
Apreciação e discussão das matérias pelo Plenário: PROJETOS DE LEI PARA CIÊNCIA: Projeto de Lei nº 74/2022; Projeto de Lei nº 75/2022; Projeto de Lei nº 76/2022; Projeto de Lei nº 77/2022; Projeto de Lei nº 80/2022. PROJETOS DE LEI 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 64/2022. Declara a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu - AMAAM, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Vereador Administrador Rodrigo fez uso da tribuna destacando a importância do referido Projeto de Lei e explanou sobre toda a luta e as conquistas da causa autista em Manhuacu. Vereador Kelson e Vereador Allan parabenizaram o Vereador Rodrigo pela iniciativa e manifestaram parecer favorável ao projeto. Vereador Gilson fez uso da palavra parabenizando Vereador Rodrigo e destacando a parceria da Câmara de Manhuacu em apoiar os projetos para causa autista. Vereador Juninho Linhares também se pronunciou parabenizando o referido projeto e manifestou seu apoio à causa. Vereador Eleniltou destacou que está a disposição para indicar emenda impositiva à causa. Vereadora Mariley também manifestou parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos. Vereador Gilmar também se disponibilizou a fazer emenda impositiva à causa. A Seguir Presidente Cleber Benfica solicitou que o projeto fosse aberto para votação, destacando ser esse o primeiro projeto a ser votado de maneira eletrônica. PROJETO DE LEI Nº 64/2022 APROVADO. A seguir, o Presidente Cleber agradeceu às autoridades e cidadãos presentes na sessão. Vereador Rodrigo agradeceu aos parlamentares pelo apoio na aprovação do projeto e destacou a dedicação das famílias dos autistas. Projeto de Lei nº 66/2022. Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC’s e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003. Vereador Juninho Linhares fez uso da tribuna explanando sobre a importância do Projeto e destacando que ao reconhecer como atividade de risco as praticadas pelos CACs, estes poderão ter garantia mínima de segurança em suas atividades. Citou ainda outros estados que já tomaram essa iniciativa. Dalton Dorati, Coordenador Regional do PROARMAS em Minas Gerais, se pronunciou através de vídeochamada destacando a importância do referido projeto. Os Coordenadores Regionais do PROARMAS, senhor André Amaral e Anízio Gomes reiteraram a importância do Projeto de Lei e agradeceram a iniciativa da Casa. Vereador Carlinhos Berçot solicitou assinar como autor do projeto com demais parlamentares. Vereador Cleber, como um dos autores, também se pronunciou sobre a importância do Projeto. PROJETO DE LEI Nº 66/2022 APROVADO. PRONUNCIAMENTO DE CONVOCAÇÃO: Em razão de ato convocatório realizado por meio do requerimento nº 93/2022, de autoria da vereadora Eleonora Maira, em que solicita esclarecimentos acerca do fechamento da mina d’água localizada na Avenida Eloy Werner, bairro Alfa Sul, com a apresentação do respectivo laudo da medida, pronunciaram-se, representando o Diretor do SAAE, Héliton Bassoto Vieira, químico do SAAE, e representando a Coordenadora de Vigilância Ambiental, a Secretária Municipal de Saúde, Ana Lígia de Assis. Inicialmente, a Secretária Municipal de Saúde informou que a Coordenadora de Vigilância Ambiental, embora presente no início da reunião, não pode permanecer para realizar o pronunciamento previsto, em razão de compromisso na instituição que leciona no horário noturno. Em seguida, a Secretária esclareceu que, apesar do poder público possui quatro laudos com a indicação de que a água que desce à Rua Eloy Werner não ser potável, bem como haver indicação de fechamento da torneia que dá vazão a essa, o poder público não possui a governabilidade sobre tal situação. Afirmou que, em razão de tal vazão d’água situar-se em local privado, ocorrem divergências com o dono do imóvel, uma vez que diversas pessoas estão utilizando tal água para lavagem de carros, animais. Com isso, se o proprietário do imóvel realiza o fechamento da vazão desta água, o poder público não detém competência para tomar ações contra tal ato. Dessa forma, a Secretária de Saúde esclareceu que não foi o poder público que realizou o referido fechamento, posto tratar-se de terreno particular. Dando continuidade ao pronunciamento, Héliton esclareceu que a legislação (Portaria GM/MS Nº 888/2021) discrimina e descentraliza a competência de cada órgão e instituição quanto à água, sendo o SAAE responsável, por água de concessão através de outorga do município. Contudo, aduziu que, questões relacionadas à mina d’água, como o objeto do ato convocatório, não se inserem na competência do SAAE atos de proibição, regulamentação, ação sobre água. Esclarecendo que o SAAE apenas ajuda a secretaria de saúde ou demais órgãos quando a ele solicitado, realizando, por exemplo, a análise da água. Finalizando seu pronunciamento, Héliton Bassoto informou que o SAAE no caso exposto não pode intervir, por se tratar de uma solução alternativa coletiva, não dizendo respeito diretamente a sua competência. Posteriormente, a Secretária de Saúde respondeu as perguntas da Vereadora Eleonora. O Vereador José Eugênio pronunciou-se também sobre o tema, o individual não pode sobrepor-se ao coletivo. Em face disso, o Procurador do Município esclareceu os pontos jurídicos do tema, afirmando que a análise de tal questão merece maior acuidade, posto não se tratar de aspecto simples juridicamente, indicando, contudo, uma solução pacífica do caso, através de um acordo com a proprietária do imóvel para a regulamentação do uso da mina d’água. Em conclusão, a Vereadora Eleonora Maira, conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos, encarregou-se de estudar o caso na busca da solução viável, colocando-se o executivo também a disposição para auxílio em tal processo. PROJETOS DE RESOLUÇÃO - ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Resolução nº 03/2022. Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Procuradoria-Geral da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências. A Vereadora Mariley, ocupando a tribuna, teceu breves questões acerca do Agosto Lilás, da campanha contra a Violência Doméstica, da relevância desta pauta da mulher e da relevância da aprovação desta resolução que cria a Procuradoria da Mulher para uma rede de proteção. A Vereadora Eleonora Maira pontuou, também, a relevância dessa proteção e igualdade da mulher nos setores da sociedade. O Vereador José Eugênio, Inspetor Juninho Linhares, Rose Mary, Kelson Santos, Juninho Enfermeiro, Allan do Alaor, Gilmar Cuca, Administrador Rodrigo e Gilsinho pronunciaram-se acerca dessa pauta em proteção a mulher. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022 APROVADO. Pronunciamento e homenagem ao Conselho Regional de Psicologia pelos 60 anos de regulamentação da profissão no Brasil.Em seguida, Pronunciamento da Conselheira Regional da Psicologia, Bruna Rocha Diniz de Almeida em homenagem ao Conselho Regional de Psicologia pelos 60 anos de regulamentação da profissão no Brasil. Posteriormente, o Vereador Administrador Rodrigo agradeceu a presença de todos convidados que representam o setor da psicologia manhuaçuense e expressou seu reconhecimento aos 60 anos de regulamentação dessa profissão. Os vereadores, em homenagem, entregaram uma moção de reconhecimento aos profissionais representantes do Conselho Regional de Psicologia. Pronunciamento de abertura do mês Agosto Lilás: Campanha Violência contra a mulher por Ana Pazeli, presidente da Comissão OAB Mulher destacando pontos importantes dessa campanha em proteção à mulher. A Vereadora Eleonora Maira, também pontuou tal relevância. O Vereador Inspetor Juninho Linhares solicitou uma moção de reconhecimento aos dois policiais civis que trabalham na delegacia da mulher (Diego e Luiz Guilherme) pelo excelente trabalho que tem desenvolvido nessa delegacia. Vereadora Mariley parabenizou Ana Pazeli e toda rede de proteção à mulher. PROJETOS DE LEI 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 69/2022; Projeto de Lei nº 71 /2022; Projeto de Lei nº 72/2022; Projeto de Lei nº 73/2022. VOTAÇÃO EM BLOCO REQUERIMENTOS, MOÇÕES e INDICAÇÕES.
Palavra Franca: Vereador Jânio, juntamente com vereador Jorge, solicitou um requerimento ao Secretário de Planejamento para que seja informado acerca do motivo da revogação da tomada de preço nº 08/2022, relativa ao asfaltamento da estrada vacinal que dá acesso ao Bom Jesus de Realeza, cuja verba é proveniente de emenda do deputado estadual João Magalhães. Elenilton falou acerca do requerimento 96/2022 já formalizado na Secretaria e incluso em pauta, informando que deseja saber a razão do motivo da obra não ter sido concluída. Agradeceu, também, a Prefeita Municipal pelo atendimento no distrito de Palmeira em face das indicações realizadas. Vereador Rodrigo, em palavra franca, pontuou que havia feito nove emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais, em tratamento com o executivo, foram retiradas. Solicitando que constasse em atas as referidas nove emendas, que o tal Vereador tratará diretamente com os setores competentes. Sendo as seguintes emendas: EMENDA ADITIVA N° 1 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – SEGURANÇA PÚBLICA: Incrementar a política de segurança pública do município, ampliar o sistema eletrônico de monitoramento inteligente, em outros pontos da cidade e dos distritos. EMENDA ADITIVA N° 2 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – SEGURANÇA PÚBLICA/TRÂNSITO: Concretizar a realização dos estudos com vistas a implantação dos agentes municipais de trânsito e equipamentos para desenvolvimento das atividades e a implantação de programa de trânsito que vise executar estudos e implantar as melhorias necessárias no trânsito municipal. EMENDA ADITIVA N° 3 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – ESPORTES: Continuidade do Programa de governo e implementação do bolsa atleta. EMENDA ADITIVA N° 4 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – ESPORTES e TURISMO: Fomentar o sistema de transportes de atletas para a participação em eventos esportivos. Implantação e manutenção das reformas nos espaços esportivos e de lazer existentes no município. Implantação de programas que incentivem o turismo, cicloturismo e agroturismo em Manhuaçu. EMENDA ADITIVA N° 5 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – CULTURA: Incentivar a programação cultural, inclusive com programas de parcerias. EMENDA ADITIVA N° 6 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – MEIO AMBIENTE/AGRICULTURA/COMERCIO E INDUSTRIA: Viabilizar estudos no sentido de se implantar um programa de preservação das nascentes contínuo com objetivo de aumentar as águas em nosso município e também do sistema de monitoramento e alerta de enchentes e manter programa de manutenção, criação e limpeza das caixas de contenção na zona rural.Incentivar e criar programas de Qualidade do Café com o objetivo de melhorar e divulgar a qualidade do café produzido em nossa região.Concepção de um programa permanente de controle populacional e de adoção de animais. Manter o programa de execução de projeto para coleta e tratamento de todo o esgoto da zona urbana de Manhuaçu. Ampliar o programa de melhoria de trechos de difícil acesso na zona rural. EMENDA ADITIVA N° 7 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – EDUCAÇÃO: Implementar estudo de viabilidade objetivando a inclusão na grade curricular das escolas municipais, de matéria de educação financeira com o objetivo de ajudar as famílias a terem melhor controle sobre seus recursos financeiros. EMENDA ADITIVA N° 8 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – AÇÃO SOCIAL: Continuação das ações do Programa de Regularização Fundiária (REURB), que agiliza o processo de regularização da zona urbana do município de Manhuaçu, firmando parcerias para ampliar processo de regularização de imóveis. Manutenção do programa de concessão de bolsas estudos a nível superior, parcial ou integral, para as pessoas carentes. EMENDA MODIFICATIVA N° 9 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – AÇÃO SOCIAL: Ampliação de programas de Habitação municipal em parceria com entidades do terceiro setor, visando a construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu. Implantação do Programa Bairro Empreendedor. EMENDA ADITIVA N° 10 AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 – LDO 2023 – ADMINISTRAÇÃO. Por fim, Presidente Cléber Benfica agradeceu a presença e participação de todos e declarou encerrada a reunião.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 74 de 2022 Autor: Eleonora Maira Número de Protocolo: 274	"INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU." Obs.: CIÊNCIA	Matéria lida
2 - Projeto de Lei nº 76 de 2022 Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal Número de Protocolo: 284	Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº2.418/2004 e dá outras providências. Obs.: CIÊNCIA	Matéria lida
3 - Projeto de Lei nº 75 de 2022 Autor: Eleonora Maira Número de Protocolo: 275	“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências”. Obs.: CIÊNCIA	Matéria lida
4 - Projeto de Lei nº 77 de 2022 Autor: Jânio do Catinga Número de Protocolo: 288	DECLARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MANHUAÇU E REGIÃO (CEAFA), COMO ENTIDADE DE RECONHECIDA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. Obs.: CIÊNCIA	Matéria lida
5 - Projeto de Lei nº 80 de 2022 Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal Número de Protocolo: 299	Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências. Obs.: CIÊNCIA	Matéria lida

Lista de Presença na Ordem do Dia