Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 73 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 73 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, remoção e conserto dos cabos e fiação aérea, dos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no Município de Manhuaçu.

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Situação de Pauta

 

Observação