Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 46 de 2026 em 1ª Reunião das Comissões da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Reunião das Comissões da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Indicação nº 46 de 2026
Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a implementação de critérios mais rigorosos para a adoção de animais no Canil Municipal, estabelecendo que pessoas com histórico judicial comprovado de maus-tratos a animais, com condenação transitada em julgado ou medidas protetivas vigentes relacionadas à crueldade animal, fiquem impedidas de participar de processos de adoção.
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